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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 20 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 402 vezes
Responsabilidade subsidiária. Empresa executora da política de transportes de município.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 16/06/2006 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EXECUTORA DA POLÍTICA DE TRANSPORTES DE MUNICÍPIO. 1. A empresa executora da política de transportes do Município de São Paulo pode conceder a terceiros a exploração de determinadas linhas, mediante licitação, e cassar ou substituir permissão concedida àqueles que não cumprem as obrigações contratuais ou venham a encerrar suas atividades. Entretanto, não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas ...
