Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

Contratação para construção de fórum.

RECURSO DE REVISTA - ESTADO DA BAHIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE FÓRUM - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Se o Estado firmou contrato de obras e serviços junto a uma empresa empreiteira de mão de obra para a construção de fórum de comarca, não se torna responsável subsidiário, na condição de dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ...

Palavras-chave: Direitos Trabalhistas; Responsabilidade Subsidiária; Administração Pública