Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública. Débitos Trabalhistas

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Do quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora de serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "A culpa ' in vigilando' da recorrente está bem configurada no caso sob análise, porque, por força do próprio contrato de prestação de serviços mantido com a empregadora da autora, a ...

Palavras-chave: Responsabilidade Subsidiária Administração Pública Débitos Trabalhistas Recurso de Revista FGTS