Resolução nº 344, de 25/05/07

Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.

Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências. A Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inc. XVII do artigo 13 e o inc. I do artigo 363 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, bem como o decidido na Sessão Administrativa de 14 de maio de 2007, ...

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