Resolução n.º 22.422, 25/09/06

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder à indagação, nos termos do voto do relator.

PETIÇÃO Nº 2.275 - CLASSE 18ª - PARANÁ (Curitiba). Relator Ministro Marcelo Ribeiro. Requerente Sindicato dos Lojistas do Comércio estabelecidos em Shopping Centers de Curitiba, por seu presidente. Ementa: Comércio. Abertura e funcionamento. Eleições 2006 - Possibilidade. 1 - É possível o funcionamento do comércio no dia da eleição. 2 - Os estabelecimentos que funcionarem no dia das eleições deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto. ...

Palavras-chave: