Representação processual. Recurso ordinário. Estagiário. Habilitação posterior.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que são válidos os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação para atuar como advogado, consoante a diretriz assentada na Orientação Jurisprudencial nº 319 da SbDI-1 do TST.

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO.  ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO  POSTERIOR. ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL Nº 319 DA SbDI-1  DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal  Superior do Trabalho firmou-se no  sentido de que são válidos os atos  praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a  interposição do recurso,  sobreveio a habilitação para  atuar como advogado, consoante a  diretriz assentada na Orientação  Jurisprudencial nº 319 da SbDI-1  do TST. 2. Assim, a ...

Palavras-chave: direito do trabalho mandato estatuto da ordem oab