Representação comercial. Acordo homologado perante a justiça comum para rescisão contratual e pagamento de comissões.

Posterior ajuizamento de ação trabalhista para reconhecimento de vínculo de emprego.

RECURSO DE EMBARGOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ? ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM PARA RESCISÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DE COMISSÕES ? POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ? COISA JULGADA ? INOCORRÊNCIA. A homologação de acordo perante o juízo cível mediante o qual se rescinde contrato de representação comercial e se reconhece incidentalmente a inexistência de vínculo de emprego, com o pagamento de comissões devidas, não faz coisa julgada ...

Palavras-chave: recurso de embargos direito do trabalho rescisão contratual