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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 523 vezes
Remessa ex officio e recurso ordinário em mandado de segurança.
Penhora de verbas do sistema único de saúde repassadas ao município.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RXOF e ROMS - 11432/2006-000-02-00 A C Ó R D Ã O SBDI-2 PPM/fpr REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REPASSADAS AO MUNICÍPIO. Ato coator pelo qual foi determinada a intimação do município, para informar os valores dos repasses do Sistema Único de Saúde SUS, sob pena de bloqueio das contas movimentadas pelo município, até o valor da execução movida em desfavor de Praia ...
