Reintegração. Indenização substitutiva.

Compromisso administrativo entre empresas perante o cade para que se abstivessem de dispensar os empregados durante a análise do ato de concentração.

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO  SUBSTITUTIVA. COMPROMISSO ADMINISTRATIVO ENTRE EMPRESAS PERANTE O  CADE PARA QUE SE ABSTIVESSEM DE  DISPENSAR OS EMPREGADOS DURANTE A ANÁLISE DO ATO DE CONCENTRAÇÃO.  GARANTIA DE EMPREGO. DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.  SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. O recurso de embargos não merece   conhecimento por divergência  jurisprudencial. A Turma adotou o  entendimento de que os acordos  celebrados perante o CADE são ...

Palavras-chave: direito do trabalho cade estabilidade