Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 12 de Agosto de 2013 - 12:10 - Lida 766 vezes
Regime do FGTS.
Recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ter o artigo 14 da Lei 5.889/1973 sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A indenização prevista no referido dispositivo é perfeitamente compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem. Recurso de revista conhecido e não provido. Processo nº ...