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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Regime do FGTS.

Recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ter o artigo 14 da Lei 5.889/1973 sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A indenização prevista no referido dispositivo é perfeitamente compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem. Recurso de revista conhecido e não provido. Processo nº ...

Palavras-chave: indenização lei rural compatibilidade fgts safra trabalhador direitos trabalhistas