Fonte: TST
Postado em 06 de Dezembro de 2017 - 16:23 - Lida 413 vezes
Recurso sob a vigência da Lei nº 13.015/2014 e do CPC/2015. Horas Extraordinárias
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE - ARTIGO 62, II, DA CLT. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, cristalizada na Súmula nº 102, I, pacificou-se no sentido de que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante ...