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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso sob a vigência da Lei nº 13.015/2014 e do CPC/2015. Horas Extraordinárias

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE - ARTIGO 62, II, DA CLT. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, cristalizada na Súmula nº 102, I, pacificou-se no sentido de que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST CPC/2015 Agravo de Instrumento Recurso de Revista