Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho.

Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-45520/2002-900-02-00.4 A C Ó R D Ã O 3ª TURMA RMW/ykg RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A arguição de divergência jurisprudencial e de violação do art. 460, II, do CPC não impulsiona o conhecimento do recurso no que tange à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I deste Tribunal. Tendo a Corte Regional ...

Palavras-chave: ministério público