Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 15 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 473 vezes
Recurso de revista. Horas extras. Motorista.
Enquadramento no art. 62, I, da CLT.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-779857/2001.0 A C Ó R D Ã O 4ª Turma RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. NORMAS COLETIVAS QUE ESTABELECEM A AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. PRIMAZIA DA REALIDADE. Não demonstrada violação do art. 62, I, da CLT, pois a condenação ao pagamento de horas extras decorreu da premissa de que o Autor estava submetido a controle de jornada. Não demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da CF/88, pois a ...