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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 28 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 573 vezes
Recurso ordinário. Precatório complementar revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária preclusão.
No caso sub judice, o pedido de revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária formulada só na fase de precatório complementar, encontra óbice intransponível na preclusão temporal.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR REVISÃO DE CÁLCULOS PARA INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRECLUSÃO. No caso sub judice, o pedido de revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária formulada só na fase de precatório complementar, encontra óbice intransponível na preclusão temporal. Isso porque o precatório complementar refere-se a mera atualização do débito judicial já pago, ...
