Recurso ordinário. Precatório complementar. Exclusão de juros de mora (ante o pagamento do precatório principal no prazo constitucional). Delimitação do período.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 03/02/2006 RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA (ANTE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL NO PRAZO CONSTITUCIONAL) DELIMITAÇÃO DO PERÍODO. É incabível a inclusão de juros de mora no cálculo do precatório complementar quando o pagamento do precatório principal foi efetuado no prazo estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição Federal, ou seja, até o término do exercício subseqüente àquele em que foi ...

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