Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 03 de Janeiro de 2013 - 16:45 - Lida 441 vezes
Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ilegalidade. Natureza alimentícia do crédito penhorado.
Ordem de penhora sobre 30% dos valores recebidos à título de salários pelo sócio da executada.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretização do ato tido por ilegal e após o transcurso do tempo necessário até a solução final do litígio, ...