Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora sobre contas bancárias.

Vedação expressa no inciso IV do art. 649 do CPC.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-ROMS-936/2006-000-05-40.1 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-2) GMJSF/KNOC/afs RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CONTAS BANCÁRIAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. Cinge-se a controvérsia em saber se ofende direito líquido e certo do Impetrante a ordem de penhora sobre contas bancárias nas quais são depositados subsídios e verba indenizatória do exercício parlamentar. Este Tribunal Superior tem admitido que se ...

Palavras-chave: penhora