Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora sobre dinheiro.

Execução provisória.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, em razão do que dispõe o artigo 620 do CPC, não importando tratar-se o devedor de instituição financeira, haja vista a previsão contida no item III da Súmula nº 417 desta Corte, aplicável à espécie. Recurso ordinário a que se dá provimento. ...

Palavras-chave: Instituição Financeira Penhora Execução Dívida