Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 16 de Agosto de 2011 - 12:25 - Lida 326 vezes
Recurso ordinário em mandado de segurança.
Penhora sobre bem gravado por alienação fiduciária. Ciência do credor fiduciário após a arrematação. Existência de via processual própria.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA SOBRE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CIÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A ARREMATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - AGRAVO DE PETIÇÃO CABÍVEL DIANTE DA SENTENÇA DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO TIDOS POR INTEMPESTIVOS - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Mandado de segurança contra atos do juízo de execução consubstanciados na determinação de expedição de mandado de penhora sobre bem gravado por alienação fiduciária e a entrega de ...