Recurso ordinário em habeas corpus.

Impossibilidade da prisão civil de depositário infiel.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-ROHC-324/2007-000-05-00.5 A C Ó R D Ã O SESDI-2 GMRLP/gc/ial RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO POR FORÇA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA QUE CONTRARIA A ORIENTAÇÃO DO E. STF. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, com base no Pacto de São José da ...

Palavras-chave: depositário infiel