Recurso ordinário em dissídio coletivo interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

Cláusula que utiliza como parâmetro a idade do trabalhador para estabelecer salário profissional. Violação do princípio da isonomia salarial. Proteção do menor trabalhador.

EMENTA:   RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. CLÁUSULA QUE UTILIZA COMO PARÂMETRO A IDADE DO TRABALHADOR PARA ESTABELECER SALÁRIO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PROTEÇÃO DO MENOR TRABALHADOR. ARTS. 5º, CAPUT, 7º, XXX, 227, §3º, II E III, DA CF; CONVENÇÕES 138 E 182 DA OIT; E OJ 26/SDC/TST. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, caput, o princípio da isonomia, do qual decorrem o princípio da igualdade de ...

Palavras-chave: Salários; Menores; Idade; Acordo Coletivo