Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de cópia autenticada do ato coator

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO

  Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-ROAG-12940-97.2009.5.09.0909 ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A nova redação conferida ao artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925, de 17 de abril de 2009, permite que a autenticidade da documentação juntada com a petição inicial do mandado de segurança se dê por meio de declaração do advogado e sob responsabilidade dele, como antes ...

Palavras-chave: recurso ordinário agravo regimental mandado de segurança