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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso Ordinário em Agravo Regimental. Mandado de Segurança

Indeferimento do pleito de garantia do juízo mediante Apólice de Seguro.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no artigo 835 do CPC de 2015 (artigo 655 do CPC de ...

Palavras-chave: Recurso Ordinário Agravo Regimental Mandado de Segurança CPC/73 CPC/2015