Recurso ordinário em ação rescisória. Violação legal. Arts. 82, I, 84 e 246 do CPC.

Matéria controvertida. Súmula 83 do TST.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-ROAR-629/2004-000-03-00.5 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-2) GMJSF/MR/pfs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ARTS. 82, I, 84 E 246 DO CPC. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA 83 DO TST. Nos termos da Súmula 83 do TST, é improcedente o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese, ...

Palavras-chave: rescisória