Recurso ordinário em ação rescisória proposta pelo MPT. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar a transação (artigo 485, viii, do cpc). Coação. Não configuração.

O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, em conformidade com o disposto nos artigos 171, II, e 849 do novo Código Civil.

Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-ROAR-1607/2005-000-03-00.3 A C Ó R D Ã O RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO MPT. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO (ARTIGO 485, VIII, DO CPC). COAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, em conformidade com o disposto nos ...

Palavras-chave: transação