Recurso Ordinário em Ação Rescisória. Complementação de Aposentadoria. Plano Real

Julho e Agosto de 1994 - Índice Aplicável - ART. 38 DA LEI Nº 8.880/94 - Violação

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO REAL - JULHO E AGOSTO DE 1994 - ÍNDICE APLICÁVEL - ART. 38 DA LEI Nº 8.880/94 - VIOLAÇÃO. Por força da Medida Provisória nº 482/94, convertida na Lei nº 8.880/94 - que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional -, a partir de 1º de julho de 1994 o Real passou a ser a moeda vigente no Brasil e o Cruzeiro Real deixou de integrar o Sistema Monetário Nacional. Até essa data, a ...

Palavras-chave: Plano Real Aposentadoria Complementação Ação Rescisória