Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda.

Processo cuja extinção se decreta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-ROAR-316/2007-000-17-00.3 A C Ó R D Ã O SBDI-2 PPM/fpr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA. A nova redação conferida ao artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925, de 17 de abril de 2009, permite que a autenticidade da documentação juntada com a petição inicial da ação rescisória se dê por meio de declaração do advogado e sob responsabilidade dele, como antes ocorria apenas com o agravo ...

Palavras-chave: cópia autenticada