Recurso ordinário em ação rescisória.

Impossibilidade. Ação rescisória.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SESC. SUBMISSÃO À NORMA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 485, V, DO CPC.  Processo: ...

Palavras-chave: concurso público contratação exigência constitucional contratação serviço social do comércio