Recurso ordinário em ação rescisória.

Penhora de imóvel. Bem de família.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA A TEMPO E MODO DO FATO DE RESIDIR NO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O requisito fundamental para caracterização do bem de família é que o imóvel objeto de constrição judicial se destine a residência do executado, nos termos da Lei 8.009/90. Ausência de prova oportuna desta premissa fática fundamental, torna impossível o corte rescisório por violação a literal dispositivo de lei, ...

Palavras-chave: bem de família ação rescisória penhora imóvel