Recurso ordinário. Ação rescisória. Matéria constitucional.

Servidor público celetista. Concurso público. Aprovação. Dispensa no estágio probatório. Processo administrativo. Obrigatoriedade.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 83 DO TST E 343 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. DISPENSA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. De plano, cumpre afastar a aplicação da Súmula nº 83 como óbice ao acolhimento do pleito rescisório, porquanto a matéria debatida nos autos, embora controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo, envolve a análise de ...

Palavras-chave: Servidor; Reprova; Estágio; Reintegração; Dispensa