Recurso ordinário. Ação anulatória. Ministério Público do Trabalho.

Exclusão de empregados com mais de um afastamento médico ao mês.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CESTA BÁSICA. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS COM MAIS DE UM AFASTAMENTO MÉDICO AO MÊS.   1. A concessão de cesta básica configura mera liberalidade do empregador. A previsão em norma coletiva constitui avanço social e, assim, em tese, não se verifica ilegalidade na instituição de critérios e requisitos para o usufruto do benefício, considerando as características da categoria profissional e dos serviços ...

Palavras-chave: Ação anulatória; Afastamento; Médico; ACT; Cesta básica