Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 17 de Julho de 2013 - 10:40 - Lida 545 vezes
Recurso ordinário.
Ação anulatória. Prefixação de horas "in itinere" por norma coletiva.
RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE HORAS "IN ITINERE" POR NORMA COLETIVA. RAZOABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA. Processo: RO ...