Recurso de embargos interpostos depois da edição da lei nº 11.496/07. Brasil Telecom. Cabista. Adicional de periculosidade. Percentual inferior ao legal.

Consoante preconiza a Súmula nº 364, item II, do TST, a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho - TST PROC. Nº TST-E-RR-14328/2002-004-09-00.0 A C Ó R D Ã O SESBDI-1 RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/07 - BRASIL TELECOM - CABISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Consoante preconiza a Súmula nº 364, item II, do TST, a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde ...

Palavras-chave: periculosidade