Recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007. Acórdão turmário publicado em 31/08/2007.

Adicional de transferência. Definitividade. Súmula nº 297. Má aplicação pelo órgão turmário. Violação do artigo 896 da CLT. Orientação jurisprudencial nº 295 sa SBDI-1. Provimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO: E-RR NÚMERO: 657218 ANO: 2000 A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMCB/acnv RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 31/08/2007. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. SÚMULA Nº 297. MÁ APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO TURMÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 295 DA SBDI-1. PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, equivocou-se o Órgão Turmário ao aplicar à hipótese a orientação ...

Palavras-chave: embargos