Recurso de embargos da Ferrovia Centro-Atlântica S.A.

Aviso-prévio de 60 dias. Previsão em acordo coletivo.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO: E-ED-RR NÚMERO: 714731 ANO: 2000 A C Ó R D Ã O SBDI-1 VA/rb/VA RECURSO DE EMBARGOS DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. AVISO-PRÉVIO DE 60 DIAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PROJEÇÃO DO PERÍODO NO TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 487 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, havendo previsão em norma coletiva do direito do empregado ao aviso-prévio por ...

Palavras-chave: aviso prévio