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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 456 vezes
Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da lei 11.496/2007.
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
Tribunal Superior do Trabalho - TST PROC. Nº TST-E-ED-ED-AIRR e RR-3232/2002-900-03-00.7 A C Ó R D Ã O SDI-I RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Desservem ao fim de demonstrar o dissenso jurisprudencial exigido pelo art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, arestos que não permitem a aferição da ...
