Recurso de revistsa. Ação civil pública.

Ministério Público do Trabalho. Critérios de edital de concurso público. Direitos difusos.

RECURSO DE REVISTSA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS. Discute-se nos presentes autos a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para questionar edital de concurso público por meio de Ação Civil Pública. Duas questões emergem da discussão posta em juízo, a saber o cabimento, na espécie, de ação civil pública; e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o seu ajuizamento. Em relação ...

Palavras-chave: Petrobras; Concurso Público; Critérios de Edital; Direitos Difusos