Recurso de Revista. Verbas Trabalhistas

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1/TST. Se o ente público, tomador de serviços, foi condenado a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas, de acordo com a Súmula 331, V, do TST, não se aplica os juros de mora de 0,5% (ao mês), previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, em razão de não ser sua responsabilidade direta, nos termos da OJ 382/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento desprovido.(TST - AIRR nº 567-79.2010.5.01.0017 - 3ª Turma - Rel. ...

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