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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 13 de Maio de 2011 - 15:40 - Lida 639 vezes
Recurso de revista. Termo de conciliação.
Eficácia liberatória. Precedentes. Conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva comissão de conciliação prévia, egularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Precedentes. Conhecido e provido. ...
