Recurso de revista. Tempestividade.

Interposição de embargos declaratórios na data da publicação do acórdão regional.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE. A teor do art. 774 da CLT, o início do prazo para interposição de recursos se dá com a intimação (ciência oficial do ato processual que se quer impugnar). A data da intimação apenas não é computada no prazo recursal por determinação contida no -caput- do art. 775 da CLT, que exclui da contagem o seu dia de início. Recurso de revista conhecido e provido. ...

Palavras-chave: Advogado; Recurso; Publicação; DO; Decisão