Recurso de revista. Recurso ordinário da reclamada.

Tempestividade. Ausência de impugnação específica. Reintegração. Estabilidade. Mudança de regime estatutário para celetista.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TEMPESTIVIDADE. Ausentes a violação legal manejada e a contrariedade ao verbete sumular apontado, e sem divergência ...

Palavras-chave: Comprovação; Empregada; Feriado; Dispensa; Estabilidade