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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 24 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 260 vezes
Recurso de Revista. Recurso do Ministério Público do Trabalho. Nulidade de julgamento. Recusa da juíza vencida na preliminar em apreciar o mérito.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 12/05/2006 RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DE JULGAMENTO. RECUSA DA JUÍZA VENCIDA NA PRELIMINAR EM APRECIAR O MÉRITO. O juiz vencido na preliminar tem o dever de analisar as matérias de mérito, sob pena de nulidade do julgamento. Inteligência do artigo 561 do CPC. Todavia, a teor do disposto no artigo 249, parágrafo segundo, do CPC, aplicável subsidiariamente consoante o artigo 769, da CLT, não se pronuncia ...
