Recurso de revista. Processo eletrônico.

Procedimento sumaríssimo procedimento sumaríssimo.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ? RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE INEXISTENTE. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A ADVOGADA QUE ASSINA ELETRONICAMENTE E OS PROCURADORES QUE SUBSCREVEM A PETIÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Viola o artigo 5º, LV, da Constituição Federal a decisão que não conhece do Recurso Ordinário da Reclamada, porque inexistente, tendo em vista que o nome da advogada que assinou digitalmente o recurso não é o mesmo ...

Palavras-chave: recurso assinatura eletrõnica advogada petição validade