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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

Interposição concomitante e pela mesma parte de agravo regimental e recurso de revista que atacam a mesma decisão.

RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE E PELA MESMA PARTE DE AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO DE REVISTA QUE ATACAM A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa constitui a perda da oportunidade da Parte praticar ato processual, já realizado de forma válida, que teve como resultado a consumação do direito. No caso, a Parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão, Agravo Regimental e Recurso de Revista, o que demonstra a inobservância ...

Palavras-chave: Empresa; Recurso de Revista; Unirrecorribilidade; Agravo regimental