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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Prescrição. Honorários advocatícios.

Dano moral. Valor da indenização. Dano material. Valor da indenização. Diárias. Pernoites. Lanches. Dedução dos valores pagos.

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. 1.1 - Hipótese em que a Corte de origem deixou claro que o reclamante, embora tenha se aposentado em 2000, permaneceu trabalhando na reclamada, tendo sido extinto o seu contrato de trabalho em 2004, mesmo ano do ajuizamento da reclamação trabalhista. Nesse cenário, não foi ultrapassado o prazo prescricional bienal previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, motivo pelo qual não se pode reconhecer a violação de seus dispositivos. 1.2 - ...

Palavras-chave: Aposentado; CTPS; Indenização; Contribuição; INSS