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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Recurso de Revista. Prescrição. Diferenças Salariais

Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fulcro no artigo 282, §2º, do CPC, não se analisará a nulidade, por vislumbrar decisão de mérito favorável à recorrente.PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO CARGO COMISSIONADO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Trata-se de pedido de diferenças resultantes da alteração do critério de pagamento em decorrência da alteração da base de cálculo, o que resulta em descumprimento do pactuado e na renovação ...

Palavras-chave: Recurso de Revista Prescrição Diferenças Salariais CPC/2015 Prestação Jurisdicional