Recurso de Revista. Pensão. Viúva. Contagem do Prazo Prescricional.

DJ: 18/06/2004 RECURSO DE REVISTA. PENSÃO. VIÚVA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TRABALHADOR HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 129-SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão regional está de acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial da sbdi-1/TST nº 129, ao declarar prescritos os direitos pleiteados, visto que a Reclamação restou ajuizada quando já decorridos mais de dois anos da ...

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