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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Parcelamento. Norma coletiva.

Volkswagen; trajeto interno; tempo despendido entre e a portaria e o local do trabalho.

RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 73 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Esse entendimento ampara-se no art. 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, que possibilitam a negociação coletiva, inclusive redutiva de direitos antes tidos como ...

Palavras-chave: Volkswagen; Trajeto Interno; Horas Extras