Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício retroativo.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a p ossibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC.   LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RETROATIVO AO PERÍODO EM QUE OS EMPREGADOS, APROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO, FREQUENTARAM O CURSO DE FORMAÇÃO, NO QUAL OBTIVERAM ...

Palavras-chave: Recurso de revista; Nulidade; Prestação jurisdicional; Ação civil pública; Legitimidade; Sindicato