Recurso de revista. Nulidade.

Cerceamento de defesa.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento da multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT. A Corte de origem entendeu que a homologação da rescisão contratual após o decurso do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT impõe a aplicação da multa de que trata o § 8º do mesmo dispositivo, não obstante a disponibilização tempestiva das verbas rescisórias na conta ...

Palavras-chave: Rescisão; Multa; Prazo; Absolvição